A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
O Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) da Prefeitura Municipal de Belo Monte está disponível para atendimento ao público presencialmente na sede da Prefeitura localizada à Travessa Cônego Jasson Souto, nº 44, Centro de Belo Monte/AL de segunda a sexta-feira, das 8'00h às 13h.